ENCARREGADOS DE DADOS
Atendimento ao cidadão titular de dados pessoais
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro está implementando o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Lançado pelo Decreto Rio 49.558/2021, o Programa tem por objetivo estabelecer os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi instituída com a finalidade de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com esse propósito, estipula uma série de diretrizes a serem seguidas pelos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, incluindo o Poder Público, buscando estabelecer um ambiente propício para o fortalecimento da segurança jurídica e a promoção da proteção dos dados dos cidadãos.
Além disso, a LGPD tem como objetivo garantir que os dados pessoais sejam utilizados de maneira transparente e com propósitos legítimos, ao mesmo tempo em que preserva os direitos dos titulares. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, a aplicação da LGPD foi regulamentada por meio do Decreto Rio nº 49.558/2021 e das Resoluções SEGOVI nºs 91, 93/2022, bem como pela Resolução SMTDI nº 7/2023.
Como uma das primeiras iniciativas de implementação do Programa, a Prefeitura divulga os nomes dos encarregados de dados designados pelos seus órgãos e entidades da sua Administração Direta e Indireta. Para entrar em contato com a SMEL, caso você queira fazer uma reclamação ou tenha dúvidas em relação a como os seus dados pessoais estão sendo tratados, entre em contato através dos canais listados abaixo:
• Portal: 1746.rio (escolha a opção “Proteção de Dados”)
• Aplicativo (1746): Android ou iOS
• Telefone: 1746
• Email: encarregadosdedadosmel@gmail.com
A SMEL nomeou, por meio da Resolução “P” N⁰ 024 de 15 de dezembro de 2021, a servidora Deise Aparecida Barbosa da Silva, matrícula 60/303.126-7 como encarregada de dados titular e por meio da Resolução “P” N⁰ 011 de 14 de novembro de 2023, o servidor Leonardo Gonçalves Ribeiro, matrícula 10/234.884-5 como suplente.
Segundo o art. 41 § 2º da LGPD, o encarregado de dados tem como atribuições:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
