Termo de Uso e Política de Privacidade
Secretaria Municipal de Esportes (SMEL)

Criado em: 10/05/2024 (versão 1.0)
Atualizado em: 14/06/2024 (versão 2.0)
Atualizado em: 25/06/2024 (versão 3.0)

1. DA CIÊNCIA:
O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre os cidadãos usuários dos serviços disponibilizados nas Vilas Olímpicas e demais programas esportivos sob a gestão de Organizações Sociais e demais parceiros e o fornecedor deste serviço, a Secretaria Municipal de Esportes (SMEL), localizada na Rua Maia de Lacerda, 6º andar – Estácio – Rio de Janeiro/RJ.
O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e do Aviso de Privacidade associados. O usuário deverá ler estes Termo e o Aviso, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO:
Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
a) Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
b) Agentes de Estado: Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
c) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
d) Usuários: (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço;

3. ARCABOUÇO LEGAL:
O arcabouço legal aplicável aos contratos de gestão, patrocínio e demais parcerias compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
a) Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
b) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
c) Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
d) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
e) Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 – Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
f) DECRETO RIO Nº 44.745, de 19 de julho de 2018 – Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
4.1. Nome do Serviço: Acesso / Disponibilização dos equipamentos e núcleos esportivos da Prefeitura
4.2. Nome do órgão ou da entidade municipal responsável pelo serviço: Secretaria Municipal Esportes (SMEL).
4.3. Descrição do serviço e seus objetivos: A Secretaria Municipal de Esportes (SMEL) é o órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro responsável por definir, desenvolver, coordenar e executar ações que promovam a inclusão, o desenvolvimento e a transformação social do cidadão através do esporte, oportunizando a todos a possibilidade da prática do mesmo com professores de qualidade e de forma gratuita. Além de promover o uso dos equipamentos públicos esportivos, Olímpicos e Paralímpicos, sob responsabilidade da Administração Municipal

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO:
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, são direitos básicos do usuário:
5.1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
5.2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
5.3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
5.4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
5.5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
5.6. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento dos equipamentos esportivos;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:
O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
O usuário do serviço é responsável por eventuais custos para se descolar aos locais de oferecimento das atividades.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARCEIROS E PATROCINADOS:
A Administração Pública Municipal e seus parceiros (Terceiro Setor, parceiros e patrocinados) se comprometem a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. também se obrigam a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
É de responsabilidade da Administração Pública Municipal, Organizações Sociais, parceiros e patrocinados implementarem controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública Municipal poderá, em relação às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública Municipal notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8. INFORMAÇÕES PARA CONTATO:
Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços inerentes à SMEL, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:
e-mail: encarregadosdedadosmel@gmail.com
Telefone: 1746

9. AVISO DE PRIVACIDADE:
O Aviso de Privacidade estabelecido pela SMEL e utilizado nos contratos de gestão, fomento, patrocínio e parcerias, trata da utilização de dados pessoais.
Esse Aviso faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.
Para mais informações acesse nosso aviso de privacidade contido no item II deste documento.

II – AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A aplicação deste Aviso será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD dentre eles, o da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso; da qualidade dos dados, da transparência, da prevenção, da não discriminação e o da responsabilização e da prestação de contas.

1. DEFINIÇÕES:
Para melhor compreensão deste documento, neste Aviso de Privacidade, consideram-se:
a) Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
b) Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
c) Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião Aviso, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
d) Agentes de tratamento: O controlador e o operador. Os indivíduos subordinados ou vinculados, como os funcionários, os servidores públicos ou as equipes de trabalho de um órgão ou de uma entidade, que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento não serão considerados como controladores ou operadores;
e) Controlador: órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a quem compete as principais decisões relativas aos elementos essenciais para o cumprimento da finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como a definição da natureza dos dados pessoais tratados e a duração do tratamento;
f) Controladoria Conjunta: determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD;
g) Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
h) Sub operador: contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, podendo ser equiparado ao operador perante a LGPD em relação às atividades que foi contratado para executar, no que se refere às responsabilidades.
i) Encarregado: pessoa indicada, mediante ato formal, pelo controlador e pelo operador, cujas identidade e informações de contato estarão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador e do operador, sendo responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
j) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
k) Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
l) Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
m) Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
n) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, não sendo a única nem a principal base legal possível para viabilizar o tratamento de dados pessoais.
o) Incidente de segurança com dados pessoais: qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
p) Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
q) Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
r) Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
s) Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
2.1 – O tratamento de dados é realizado com base no artigo 7º, incisos I, III, IV ou nos arts. 11, incisos I e II alíneas “a” e “b” e 14 da LGPD, e se limitam à execução de políticas públicas e, porventura, à realização de estudos de pesquisa.

3. CONTROLADOR:
Responsável pelas principais decisões sobre o tratamento de dados pessoais:
3.1 – Nome do Controlador: Secretaria Municipal de Esportes (SMEL);
3.2 – Endereço do Controlador: Rua Maia de Lacerda, 167 – 6º andar, Estácio (RJ).
3.3 – Endereço eletrônico do Controlador: https://esportes.prefeitura.rio/lgpd/
3.4 – Nome dos(as) encarregados(as) de dados dos Controladores: Deise Aparecida Barbosa da Silva e Leonardo Gonçalves Ribeiro
3.4.1 – E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Controlador: O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail encarregadosdedadosmel@gmail.com , para sanar quaisquer dúvidas sobre este Aviso de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

4. EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS:
Bairros
Equipamentos
Endereços
Bangu
Vila Olímpica Polo Jardim Bangu
R. Roque Barbosa, s/n – Bangu, Rio de Janeiro – RJ
Caju
Vila Olímpica Mané Garrincha
R. Carlos Seixas, s/n – Caju, Rio de Janeiro – RJ
Campo Grande
Centro Esportivo Miécimo da Silva
Rua Olinda Ellis, 470 – Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ
Complexo do Alemão
Vila Olímpica Jorginho da SOS
Estrada do Itararé, 460 – Complexo do Alemão, Rio de Janeiro – RJ
Deodoro
Parque das Vizinhanças Dias Gomes
Estr. do Camboatá, S/N – Deodoro, Rio de Janeiro – RJ
Encantado
Vila Olímpica Aldo Miccolis
R. Bento Gonçalves, 457A – Encantado, Rio de Janeiro – RJ
Gamboa
Vila Olímpica da Gamboa
R. da União, s/n – Gamboa, Rio de Janeiro – RJ
Honório Gurgel
Vila Olímpica Félix Mieli Venerando
R. Ururaí, s/n – Honório Gurgel, Rio de Janeiro – RJ
Ilha do Governador
Vila Olímpica Nilton Santos
Estr. do Rio Jequiá, S/N – Pitangueiras, Rio de Janeiro – RJ
Mangueira
Vila Olímpica da Mangueira
Rua Santos Mello, 73 – São Francisco Xavier, Rio de Janeiro – RJ
Maré
Vila Olímpica da Maré
R. Tancredo Neves, s/n – Bonsucesso, Rio de Janeiro – RJ
Morro do Pinto
Parque Machado de Assis
R. do Pinto, 100 – Santo Cristo, Rio de Janeiro – RJ
Padre Miguel
Vila Olímpica Mestre André
R. Mal. Falcão da Frota, 1782 – Padre Miguel, Rio de Janeiro – RJ
Pedra de Guaratiba
Vila Olímpica Dr. Sócrates
R. Bidú Sayão, 22 – Guaratiba, Rio de Janeiro – RJ
Penha
Vila Olímpica GREIP
R. Santa Engrácia – Penha, Rio de Janeiro – RJ
Praça Seca
Vila Olímpica Professor Manoel José Gomes Tubino
Rua Candido Benício, n° 2.973, Mato Alto – Jacarepaguá, Rio de Janeiro – RJ
Ramos
Parque das Vizinhanças Carlos Roberto de Oliveira “Dicró”
Av. Guanabara, S/n – Ramos, Rio de Janeiro – RJ
Recreio dos Bandeirantes
Centro Esportivo Waldir Pereira
Av. Alfredo Balthazar da Silveira, 35 – Recreio, Rio de Janeiro – RJ
Ricardo de Albuquerque
Vila Olímpica Ivanir de Mello
R. Aripua, 438 – Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro – RJ, 21620-07
Santa Cruz 1
Vila Olímpica Oscar Schmidt
Estrada do Matadouro, s/n – Santa Cruz, Rio de Janeiro – RJ
Santa Cruz 2
Vila Olímpica Cidade das Crianças Leonel Brizola
Rodovia Rio Santos, km 1 – Santa Cruz, Rio de Janeiro – RJ
Vidigal
Vila Olímpica do Vidigal
Av. Presidente João Goulart, s/n – Vidigal, Rio de Janeiro – RJ
Vila Isabel
Vila Olímpica Artur da Távola
Rua Visconde de Santa Isabel, s/n – Vila Isabel, Rio de Janeiro – RJ
Vila Kennedy
Vila Olímpica Jornalista Ary de Carvalho
Rua Paulino do Sacramento, s/n – Vila Kennedy, Rio de Janero – RJ
Centro
CIAD
Av. Presidente Vargas, 1997, 3º andar – Centro, Rio de Janeiro – RJ
Acari
Vila Olímpica Clara Nunes
Rua Pedro Jório, 528 – Acari, Rio de Janeiro – RJ
Deodoro
Parque Radical de Deodoro
Estrada Marechal Alencastro, 1357 – Ricardo de Albuquerque – RJ
Jacarepaguá
Arena Carioca 2
Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3401

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:
O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
a) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
b) Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
d) Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
e) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS:

6.1 – A utilização de determinados serviços pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
Nome completo do usuário (e dos responsáveis, quando se tratar de menor);
Número de inscrição no CPF;
Endereço residencial;
Número de telefone (para contato com o usuário ou seu responsável, quando se tratar de menor);
Endereço de e-mail;
Fotos dos usuários;
Declaração escolar (quando o usuário for menor).

6.2 – Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes: Haverá o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, e, neste caso, a Administração Pública Municipal e demais operadores se comprometem a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, o órgão ou entidade municipal e demais operadores se comprometem a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.”
6.2.1 – O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes será realizado, sempre, em seu melhor interesse, devendo ser observadas as regras constantes do seu art. 14 da LGPD e, na hipótese de execução de políticas públicas, dos artigos 23 a 30, da referida lei.

7. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS:
Os dados pessoais utilizados no serviço são coletados no momento em que o usuário os informar no cadastro inicial.

8. QUAIS TRATAMENTOS REALIZADOS E PARA QUAIS FINALIDADES:
Os dados pessoais utilizados no serviço têm como tratamento, o acesso, a avaliação, a coleta, o armazenamento, o processamento e a utilização, possuindo como finalidades específicas, a identificação do usuário dentro do serviço, a melhoraria e personalização da experiência do usuário e a melhoria da prestação dos serviços oferecidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
8.1-Cada contrato de gestão, fomento, patrocínio e parcerias, se necessário, deverá providenciar os seus respectivos Termos de Uso e Aviso de Privacidade e demais documentações pertinentes, relativas ao correto tratamento dos dados pessoais do serviço disponibilizado.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
9.1 – Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com a Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM), Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM), e demais órgãos de controles e de fiscalização, como os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas.
9.1.1 – O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos do presente Aviso de Privacidade poderão ser feitos dentro dos limites e propósitos das atividades legais da SMEL. As bases poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de:
9.1.2 – Órgãos ou instituições da Administração Pública: Para informações sobre a execução de outras políticas públicas.
9.1.3 – A partir do contrato de gestão, fomento, patrocínio e parcerias, o operador, apesar de possuir acesso aos dados dos usuários, tem restrição contratual quanto à utilização desses dados.
9.1.3.1 – A Declaração de Confidencialidade disciplina a restrição quanto à utilização desses dados da Operadora.
9.1.4 – Investigações judiciais:
9.1.4.1 – A SMEL poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, você será informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

10. MUDANÇAS:
A presente versão 3.0 deste Termo de Uso e deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em junho de 2024.
O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço.
Qualquer alteração e/ou atualização neste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua disponibilização no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

11. FORO:
Este Termo de Uso e este Aviso de Privacidade serão regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

Criado em: 10/05/2024 (versão 1.0)
Atualizado em: 14/06/2024 (versão 2.0)
Atualizado em: 25/06/2024 (versão 3.0).

 

ENCARREGADOS DE DADOS

 

Atendimento ao cidadão titular de dados pessoais

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro está implementando o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Lançado pelo Decreto Rio 49.558/2021, o Programa tem por objetivo estabelecer os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi instituída com a finalidade de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com esse propósito, estipula uma série de diretrizes a serem seguidas pelos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, incluindo o Poder Público, buscando estabelecer um ambiente propício para o fortalecimento da segurança jurídica e a promoção da proteção dos dados dos cidadãos.
Além disso, a LGPD tem como objetivo garantir que os dados pessoais sejam utilizados de maneira transparente e com propósitos legítimos, ao mesmo tempo em que preserva os direitos dos titulares. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, a aplicação da LGPD foi regulamentada por meio do Decreto Rio nº 49.558/2021 e das Resoluções SEGOVI nºs 91, 93/2022, bem como pela Resolução SMTDI nº 7/2023.

Como uma das primeiras iniciativas de implementação do Programa, a Prefeitura divulga os nomes dos encarregados de dados designados pelos seus órgãos e entidades da sua Administração Direta e Indireta. Para entrar em contato com a SMEL, caso você queira fazer uma reclamação ou tenha dúvidas em relação a como os seus dados pessoais estão sendo tratados, entre em contato através dos canais listados abaixo:

• Portal: 1746.rio (escolha a opção “Proteção de Dados”)
• Aplicativo (1746): Android ou iOS
• Telefone: 1746
• Email: encarregadosdedadosmel@gmail.com

 

A SMEL nomeou, por meio da Resolução “P” N⁰ 024 de 15 de dezembro de 2021, a servidora Deise Aparecida Barbosa da Silva, matrícula 60/303.126-7 como encarregada de dados titular e por meio da Resolução “P” N⁰ 011 de 14 de novembro de 2023, o servidor Leonardo Gonçalves Ribeiro, matrícula 10/234.884-5 como suplente.
Segundo o art. 41 § 2º da LGPD, o encarregado de dados tem como atribuições:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.